Projeto que facilita auxílio entre municípios em catástrofes já pode ir a Plenário

A medida permite a cessão de recursos como equipamentos, veículos e equipes entre municípios sem o risco de apontamentos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)

A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 426/2023, de autoria do deputado Capitão Martim (Republicanos), que regulamenta o compartilhamento de auxílio entre municípios atingidos por catástrofes naturais. A medida permite a cessão de recursos como equipamentos, veículos e equipes entre municípios sem o risco de apontamentos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), garantindo agilidade e segurança jurídica nas ações de resposta a desastres.

Segundo o deputado Capitão Martim, a proposta visa fortalecer a capacidade de resposta em situações de emergência e reduzir os impactos de desastres naturais que têm se tornado cada vez mais frequentes. “Este projeto é fundamental para garantir que os municípios possam colaborar entre si de maneira eficaz e imediata, sem os riscos de possíveis sanções do TCE", destacou o parlamentar, ressaltando a importância da solidariedade entre os entes municipais.

Principais pontos da proposta

· Auxílio independente de calamidade: O projeto autoriza que os municípios cedam equipamentos e equipes a outros municípios afetados, independentemente da decretação de estado de calamidade pública ou situação de emergência.

· Formalização de acordos: O auxílio entre municípios deverá ser formalizado por meio de um acordo específico, com prazo de vigência determinado e possibilidade de renovação, garantindo transparência e organização na prestação de ajuda.

· Uso específico dos recursos cedidos: Os equipamentos e maquinários cedidos poderão ser utilizados exclusivamente para a recuperação de estruturas e serviços danificados pela catástrofe.

· Responsabilidade de conservação: Ao término das atividades de recuperação, o município beneficiado deverá devolver os recursos cedidos em boas condições.

O projeto se baseia nos princípios constitucionais de solidariedade e da dignidade humana, bem como no artigo 23 da Constituição Federal, que define a competência conjunta dos entes federativos para a promoção da defesa civil. Capitão Martim argumentou que a legislação preenche uma lacuna importante diante dos obstáculos que a burocracia atual impõe, dificultando a prestação de ajuda em casos urgentes.

"Estamos frequentemente enfrentando enchentes, deslizamentos e estiagens que causam danos severos às nossas comunidades. Este projeto é um passo essencial para garantir uma resposta coordenada e eficiente, protegendo a vida e o bem-estar da população gaúcha", afirmou o deputado. Ele enfatizou que a iniciativa reforça o compromisso do poder público com a segurança e o bem-estar dos gaúchos, proporcionando uma estrutura que permita a rápida recuperação dos serviços essenciais nos municípios afetados.

Aprovado pela Comissão de Assuntos Municipais, o projeto segue agora para votação em plenário. Caso seja sancionado, representará um avanço significativo na capacidade do estado de responder de forma integrada e ágil a catástrofes, fortalecendo a rede de solidariedade entre municípios e promovendo a segurança de todos os cidadãos do Rio Grande do Sul.