Câmara de Três Cachoeiras aprova por unanimidade projeto que revoga complementação de aposentadorias após determinação do Tribunal de Contas

Projeto adequa legislação municipal ao entendimento do TCE-RS de que municípios sem regime próprio de previdência não podem conceder complementação de aposentadorias. Debate foi marcado por diferentes interpretações sobre a origem da lei aprovada na legislatura passada.

A Câmara de Vereadores de Três Cachoeiras aprovou por unanimidade, na sessão ordinária realizada na segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 2/2026, que altera a legislação municipal sobre a complementação de aposentadorias dos servidores públicos. A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo para atender uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).

A mudança ocorre após o Tribunal analisar um processo envolvendo a concessão da complementação de aposentadorias. Segundo o entendimento da Corte de Contas, o município não poderia manter esse benefício porque, após a Reforma da Previdência, deixou de existir respaldo legal para legislar sobre o tema em municípios que não possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso de Três Cachoeiras.

Na prática, o projeto aprovado revoga os dispositivos criados anteriormente para adequar a legislação municipal ao entendimento do Tribunal.

Projeto havia sido retirado de pauta antes do recesso

A votação ocorreu após o vereador Gian Matos (MDB) retirar o projeto de pauta antes do recesso parlamentar, ao solicitar vista da matéria para aprofundar sua análise.

Durante a discussão, Gian afirmou que a decisão sobre o voto não foi simples diante da complexidade jurídica do assunto.

"Era um projeto complicado para chegar a uma conclusão de voto."

Segundo o vereador, a legislação aprovada anteriormente acabou sendo construída sem que existisse jurisprudência consolidada sobre o tema.

"Criaram uma lei sem jurisprudência, mas durante um ano o governo fez a complementação aos servidores, algo que não poderia."

Apesar da crítica à legislação anterior, Gian ressaltou que reconhece o direito e a expectativa criada entre os servidores beneficiados.

"Entendo a situação do direito dos servidores. Foi um erro muito grave lá atrás. Sou favorável à alteração porque é nosso papel corrigir."

Lucas Abel rebate críticas e defende decisão da legislatura anterior

As declarações de Gian Matos foram respondidas durante as explicações pessoais pelo líder do governo na Câmara, Lucas Abel (PP), que participou da legislatura responsável pela aprovação da lei agora alterada.

Lucas discordou da classificação de que houve erro na elaboração da norma.

"Na última legislatura, não acredito que tenha havido erro."

Segundo ele, a proposta foi construída com respaldo técnico e jurídico tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo.

"Existiam pareceres jurídicos dos dois poderes. Não havia jurisprudência sobre o assunto."

O vereador afirmou que continua tendo orgulho de ter participado da iniciativa, especialmente pelo objetivo de beneficiar servidores municipais, entre eles professores.

Para Lucas, a decisão do Tribunal de Contas consolidou um entendimento jurídico que ainda não estava definido quando a lei foi aprovada.

Marcelo Paulart também defende legalidade da lei

O vereador Marcelo Paulart (PP) também saiu em defesa da antiga legislação.

Segundo ele, o projeto que instituiu a complementação de aposentadorias foi construído após diálogo entre Prefeitura, Sindicato dos Servidores e assessorias jurídicas.

"Acaba que a gente não conhece todas as leis, todas as regras e todas as jurisprudências, mas havia vários advogados reunidos."

Marcelo afirmou que não houve intenção de praticar qualquer irregularidade.

"Não houve irregularidade. Tudo foi embasado por vários advogados, e nos entristece essa situação."

Entendimento jurídico prevaleceu

Embora tenham existido interpretações diferentes sobre a responsabilidade pela criação da legislação, todos os vereadores votaram favoravelmente ao projeto encaminhado pelo Executivo.

A aprovação unânime demonstra que o Legislativo reconheceu a necessidade de adequar a legislação municipal ao entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado.

O debate, no entanto, evidenciou duas leituras distintas sobre a origem do problema. Enquanto Gian Matos classificou a criação da norma como um equívoco que agora precisava ser corrigido, vereadores que participaram da legislatura anterior sustentaram que a lei foi aprovada de boa-fé, amparada por pareceres técnicos disponíveis à época, e que somente posteriormente o entendimento jurídico foi consolidado pelo TCE-RS.