Projeto propõe que empresas e cidadãos adotem espaços públicos em Três Cachoeiras

Programa “Parceiros da Cidade” levanta debate sobre responsabilidades públicas, custos para o contribuinte e possível aumento da poluição visual

Deu entrada na Câmara de Vereadores de Três Cachoeiras na sessão da última segunda-feira, 9 de março, o Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do vereador Marcelo Paulart (PP), que institui no município o programa “Parceiros da Cidade”. A proposta prevê que pessoas físicas ou jurídicas possam adotar e realizar a manutenção de espaços públicos, mediante termo de cooperação com o Poder Executivo. 

De acordo com o texto do projeto, poderão ser incluídos no programa diversos espaços urbanos, como praças, jardins, áreas verdes, canteiros centrais, rotatórias, ciclovias, pistas de caminhada, pontos de ônibus, academias ao ar livre, espaços esportivos, placas de identificação de logradouros e bicicletários, além de outros bens públicos que venham a ser definidos pela prefeitura. 

A adesão será voluntária e formalizada por meio de um Termo de Cooperação, sem transferência de propriedade do bem público e sem gerar custo direto para o município, segundo estabelece o projeto. 

Como contrapartida, o parceiro poderá instalar identificação institucional ou publicidade no espaço adotado, respeitando critérios que ainda serão regulamentados pelo Executivo. 

Debate sobre responsabilidade do poder público

Embora o projeto seja apresentado como forma de incentivar o engajamento da sociedade na conservação da cidade, a proposta levanta questionamentos sobre o limite entre participação social e transferência de responsabilidades públicas.

Na prática, a iniciativa cria um modelo em que empresas ou cidadãos podem assumir parte da manutenção de áreas públicas, atividade que tradicionalmente cabe ao poder público municipal.

A discussão se intensifica quando se considera que o cidadão e o empresário já são contribuintes, pagando impostos municipais que deveriam financiar justamente esses serviços urbanos.

Hoje, por exemplo, já é responsabilidade do proprietário manter a calçada em frente à sua residência ou comércio em condições adequadas, tanto em termos de conservação quanto de acessibilidade. Com o novo programa, essa lógica pode se ampliar para outros espaços urbanos.

Contribuinte pode acabar pagando duas vezes

Um dos principais questionamentos levantados por especialistas em gestão pública é a possibilidade de duplicidade de custos para quem já paga impostos.

Na prática, o cenário poderia ser o seguinte:

o cidadão paga IPTU e outros tributos municipais

o empresário paga impostos e taxas

e ainda poderá assumir custos de manutenção de espaços públicos

O próprio projeto destaca que não haverá qualquer ônus financeiro ao erário municipal, ou seja, o município não terá despesas com essas intervenções. 

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Isso significa que o custo das melhorias e da manutenção recairia integralmente sobre quem aderir ao programa.

Possível desigualdade entre regiões

Outro ponto de atenção está na possibilidade de desigualdade entre diferentes regiões da cidade.

Áreas com maior concentração de empresas ou comércio tendem a receber mais investimentos e cuidados, enquanto bairros com menor atividade econômica podem permanecer dependentes apenas da atuação direta da prefeitura.

Mesmo com eventual padronização de serviços, o resultado pode ser uma cidade com manutenção desigual, baseada no interesse ou capacidade de patrocínio de cada região.

Poluição visual também entra no debate

Outro aspecto que começa a ser discutido é o impacto visual do programa na paisagem urbana.

O projeto prevê a possibilidade de instalação de identificação institucional do parceiro responsável pela adoção do espaço público. 

Na prática, isso significa que placas de empresas ou instituições poderão ser instaladas em locais públicos, o que levanta preocupações quanto à poluição visual e à transformação de espaços coletivos em vitrines publicitárias.

Praças, rotatórias, ciclovias e pontos de ônibus, por exemplo, poderiam passar a exibir diversas placas institucionais, criando um cenário em que a publicidade privada passa a ocupar espaços que deveriam priorizar o interesse coletivo e a estética urbana.

Especialistas em planejamento urbano alertam que, sem critérios rigorosos de padronização e limite de exposição, programas desse tipo podem resultar em:

excesso de placas e marcas em espaços públicos

descaracterização estética da cidade

competição visual entre patrocinadores

uso indireto de áreas públicas como mídia publicitária

Limites da atuação do município

A proposta também reacende um debate recorrente sobre as funções institucionais do poder público municipal.

Em muitas cidades, já se observa que prefeituras acabam realizando serviços que, em tese, seriam de responsabilidade de outros entes federativos. Um exemplo citado com frequência é a manutenção de rodovias estaduais, como capina, limpeza ou pequenos reparos.

Na região, há casos em que o município acaba atuando em trechos de rodovias estaduais ou áreas que não pertencem diretamente à administração municipal.

Esse cenário levanta um questionamento:

se a prefeitura já assume responsabilidades além de sua competência, até que ponto é adequado transferir parte de suas próprias atribuições para a iniciativa privada ou para cidadãos?

Falta de incentivos econômicos diretos

Outro ponto que deverá ser debatido pelos vereadores é a contrapartida oferecida aos participantes do programa.

Pelo texto do projeto, o principal benefício seria a visibilidade institucional por meio de placas ou identificação no local adotado.

No entanto, não há previsão de incentivos econômicos, como:

desconto em IPTU

redução de taxas municipais

incentivos fiscais

Para muitos empresários, a dúvida é se haverá interesse em assumir custos de manutenção apenas em troca de publicidade institucional, especialmente em um cenário de alta carga tributária.

Câmara deverá aprofundar discussão

Diante das diferentes implicações do projeto, vereadores defendem que o tema seja debatido com profundidade nas comissões da Câmara antes de eventual votação.

Entre os pontos que deverão ser avaliados estão:

limites da responsabilidade pública

interesse real do comércio local

critérios de padronização e publicidade

possíveis incentivos fiscais

impactos urbanísticos e estéticos