Deputado Victorino propõe medidas inovadoras à Lei Anticorrupção
A proposição também amplia a proteção aos usuários dos serviços públicos, permitindo a responsabilização da pessoa jurídica mesmo quando não há dano direto ao erário, mas há prejuízo efetivo e direto ao cidadão, sobretudo em situações de vulnerabilidade, o que representa avanço importante na defesa do interesse público.