A Validade Jurídica da Notificação Extrajudicial por SMS e E-mail

  • 06/12/2023
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A Validade Jurídica da Notificação Extrajudicial por SMS e E-mail

No atual cenário de crescente utilização de meios eletrônicos para comunicações oficiais, surge a dúvida comum: a notificação extrajudicial por SMS é realmente válida? E o que dizer das notificações por e-mail? Este comunicado esclarece essas questões, fornecendo informações fundamentais para compreender a validade jurídica desses métodos.


Em um ambiente onde a agilidade, economia de tempo e recursos são cruciais para as empresas, o envio eletrônico de notificações oferece inegáveis benefícios. No entanto, é imperativo compreender a validade legal por trás das notificações extrajudiciais por SMS e e-mail.

Notificação Extrajudicial por SMS: Validade e Requisitos Legais

A notificação extrajudicial por SMS é, de fato, válida, desde que esteja em conformidade com os padrões estabelecidos pela Infraestrutura das Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) e as normas do Código Civil Brasileiro, entre outras legislações. A legislação brasileira permite o uso de meios eletrônicos para notificações extrajudiciais, desde que cumpram os requisitos legais.

Os requisitos legais incluem:

- Seguir as normas do Código Civil, ICP-Brasil e outras legislações aplicáveis.
- Assegurar que o SMS contenha informações completas, como identificação das partes, prazos, razões do envio, entre outros.
- Utilizar mecanismos que confirmem o recebimento da notificação, como Aviso de Recebimento e Carimbo do Tempo.
- Garantir que as partes estejam cientes do uso de SMS como meio de notificação.
- Além de serem juridicamente válidos, os envios de SMS oferecem custos menores, automação eficiente e praticidade para as empresas.

Notificação Extrajudicial por E-mail: Validade e Recursos de Segurança

A notificação extrajudicial por e-mail é legalmente válida quando conta com recursos de segurança que garantem autenticidade e integridade do envio. A Validade Jurídica do e-mail segue a mesma lógica do SMS, devendo estar em conformidade com as normas regulamentadas pela MP 2.200-2/2001, que institui a ICP-Brasil.

Em resumo, a notificação extrajudicial por SMS é válida quando alinhada aos requisitos legais estabelecidos. É crucial que a notificação contenha informações claras, camadas de segurança apropriadas e tecnologias que garantam autenticidade e integridade ao processo de envio.


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